ELO

O ELO DISCUTE SOBRE A INCIDÊNCIA DAS OSC NA AGENDA DOS DIREITOS DIGITAIS

Por Angelica Tomassini, assessora de comunicação do ELO

Na terça-feira, dia 16 de maio de 2023, o ELO, em parceria com o Pão Para o Mundo (PPM), realizou uma Roda de Diálogo com o tema “As Organizações de Direitos Humanos e a Incidência na Agenda dos Direitos Digitais”. A atividade, disponível no YouTube, reuniu aproximadamente 35 pessoas entre representantes das organizações promotoras, parceiras e convidadas. 

Para contribuir com o debate, foram convidados o jornalista, advogado e assessor parlamentar lotado no Gabinete do Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), Fernando Borgonovi; os advogados e especialistas no tema, na condição de representantes da e Aqualtune Lab, Paulo Rená e Arthur Almeida. E, o Deputado Estadual do Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT/MS), autor do Projeto de Lei 76/2023. A coordenadora da Coordenação Geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação, Marina Pita, não pôde comparecer, mas enviou um vídeo que foi compartilhado na sessão.

A atividade foi conduzida por Michelle Prazeres, consultora do ELO, que logo na abertura disse o sentido do encontro: “Aqui, temos organizações que trabalham pelos direitos humanos, incluindo os direitos digitais. Queremos refletir sobre como podemos enfrentar esse cenário e construir uma agenda de incidência coletiva.”

Iniciando o diálogo, Fernando Borgonovi apresentou destaques do PL 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aplicável às plataformas com mais de 10 milhões de usuários. Destacou que o projeto de lei em referência é uma possibilidade de avançar em direção a um ambiente digital seguro, de fortalecimento da democracia na medida em que visa garantir a pluralidade de visões e pensamentos nas redes, a transparência nos termos de usos das plataformas, fomentar a educação midiática, proteger crianças e adolescentes e impedir a propagação de ódio através das redes. Após situar os passos da tramitação, ressaltou que o projeto de lei tem sido objeto de uma campanha baseada em mentiras e distorções, cuja finalidade é desqualificar a proposta visando a sua não aprovação. 

Fernando destacou que o projeto de lei não limita a liberdade de expressão e sim, propõe a regulação das plataformas frente a prática criminosa, tipificadas na legislação brasileira, e que tem sido desrespeitada no ambiente virtual, como a incitação à prática de crimes nas escolas, por exemplo. Para tanto, a proposta de lei introduz o conceito de “dever de cuidado”, o qual estabelece que, quando houver indícios de que um conteúdo possa ser criminoso, a plataforma deve agir com o dever de cuidado para evitar os riscos decorrentes da disseminação desse conteúdo.

Em continuidade ao debate, Paulo Rená e Arthur Almeida, destacaram alguns pontos importantes como as obrigações de transparência, atenção aos termos de uso e outras políticas das plataformas, bem como das regras do chamado devido processo (como exigências de notificação do usuário quando da moderação de conteúdo e de mecanismos de recurso) e a existência na proposta de regras relevantes para agentes públicos, para serviços de mensageria e para a publicidade digital, com o fim de garantir que o interesse público seja respeitado no ambiente digital. 

Paulo ressaltou que o Marco Civil já estabelece uma regra de autorização, permitindo que as plataformas modifiquem conteúdos de acordo com seus termos de uso. No entanto, órgãos competentes devem monitorar esse processo. Ele enfatizou que esse controle não é obrigatório, mas também não é proibido. Ele trouxe o exemplo da ferramenta de corte de fotos do Twitter, que sistematicamente tira da imagem pessoas negras. “Não estamos questionando o início do problema, mas sim a razão por trás desse resultado. No caso do Twitter, eles não souberam explicar. E, se uma rede social vai interferir na apresentação de conteúdo, ela deve saber explicar o porquê do corte de pessoas negras da foto. Se não souber explicar o racismo, a misoginia e o discurso de ódio, então ela não pode existir “, concluiu o representante da Coalizão.

Os representantes da CDR salientaram que há ainda dois pontos de discussão e resistências ao PL 2030. Um deles diz respeito à imunidade parlamentar, pois no projeto de lei, a mesma está limitada ao exercício do cargo. O outro é quanto a existência de um órgão regulador, que no entender da Coalizão, deve ser participativo, com a presença da sociedade civil.

Encerrando as apresentações, o Deputado Estadual Pedro Kemp, autor do PL 76/2023, que trata das ações voltadas para a promoção da educação, prevenção e combate às notícias falsas no Estado do Mato Grosso do Sul. O deputado destacou que seu projeto é focado em campanhas de sensibilização, conscientização e capacitação de agentes públicos para combater as notícias falsas e suas repercussões na sociedade. O projeto estabelece um canal de denúncia acessível à população, permitindo que as pessoas possam relatar facilmente casos de notícias falsas, que serão apuradas pelos órgãos competentes. Além disso, ele responsabiliza os indivíduos que disseminam essas notícias. Aprovado quanto a sua  constitucionalidade, seguirá para votação do mérito. Mesmo sendo um projeto com foco na educação, tem sido alvo de campanha nas redes sociais, que alegam que o projeto promove a censura. Porém, também tem recebido apoio de organizações como rádios, sindicatos de jornalistas, que se manifestaram favoravelmente e enviaram materiais informativos aos deputados estaduais para demonstrar a importância do projeto. “A internet trouxe democratização no acesso à informação, porém, não pode ser uma terra sem lei. Não devemos permitir que qualquer indivíduo tenha a liberdade de espalhar discursos de ódio sem assumir responsabilidades legais. É importante criar mecanismos de supervisão para garantir a liberdade de expressão, desde que não prejudique os outros”, concluiu o deputado.

A última parte da roda de diálogo foi reservada para discutir como as Organizações da Sociedade Civil podem se engajar e se articular para encontrar soluções inovadoras que fortaleçam os direitos digitais e garantam os direitos fundamentais de cada usuário da internet. Foram sugeridas várias ações que as organizações podem desenvolver isoladamente ou em conjunto como: continuar promovendo a formação sobre os direitos e conteúdo da lei junto ao seu público; difundir notícias sobre o PL2030 e sua tramitação nos seus canais de comunicação de forma a “superar os desafios relacionados à censura na câmara, criando nossas próprias narrativas e defendendo a aprovação do PL”, como destacou uma participante. Outra medida possível foi a participação direta e apoio financeiro para as mobilizações da sociedade civil em torno da aprovação do projeto, no que os fundos de apoio a pequenos projetos poderiam ajudar. 

Para assistir a atividade na íntegra, acesse ao nosso YouTube 

Projeto de Lei 2630/2020

Projeto de Lei 76/2023 

 

 

Compartilhe:

Outras notícias: