NOVAS REGRAS CEBAS

O ELO informa que ontem, 22 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.791, que regulamenta a Lei Complementar 187/2021 que disciplina sobre o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, tratada no parágrafo 7 do artigo 195 da Constituição Federal. O regulamento apresenta novas diretrizes e perspectivas, englobando aspectos relacionados à instrução do processo, supervisão de requisitos, manutenção e prestação de contas, além da imunidade de contribuição. A Roda de Diálogo promovida pelo ELO, que acontece na próxima terça-feira, dia 28 de novembro, com a participação de Nailton Cazumbá, vai trazer maiores detalhes sobre as mudanças.