O ELO Ligação e Organização participou, no dia 12 de agosto, do encontro virtual promovido pela Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil para discutir a regulamentação estadual do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Representando o ELO, a assessora Candice Araújo integrou o debate ao lado de Priscila Pasqualin, do PLKC Advogados, e Fernando Nogueira, diretor-executivo da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR). A mediação foi realizada por Cássio França, secretário-geral do GIFE. O encontro apresentou a proposta de regulamentação elaborada pela Aliança e os instrumentos desenvolvidos para apoiar sua implementação nos estados.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceram um novo marco para o ITCMD, reconhecendo a imunidade nas transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, observados os requisitos legais.
O desafio agora é fazer com que essa conquista seja efetivada por meio de procedimentos estaduais claros, simples e acessíveis. “Uma conquista jurídica só se torna real quando chega às organizações, das mais estruturadas às pequenas OSCs de base comunitária”, destacou Candice.
Durante o encontro, foram discutidas experiências estaduais que demonstram como a exigência de reconhecimento prévio, certificados e extensa documentação pode representar tempo e custo para organizações mais estruturadas e uma barreira ainda maior para OSCs pequenas ou recém-constituídas.
A proposta apresentada pela Aliança tem entre seus pilares a autodeclaração da imunidade. Nesse modelo, a organização informa que atende aos requisitos legais e apresenta a documentação necessária, sem depender de uma autorização prévia. O procedimento preserva o poder de fiscalização do Estado, mas evita exigências desproporcionais que podem impedir o exercício do direito.
Também foi abordada a relação entre regulamentação e cultura de doação. Um ambiente regulatório simples, previsível e confiável oferece maior segurança tanto para quem doa quanto para quem recebe, contribuindo para ampliar e fortalecer as doações destinadas a causas de interesse público.
A Aliança preparou um Mapa de Monitoramento da regulamentação do ITCMD e um Kit de Incidência, com guia, ficha informativa e modelo de ofício. Na mesma página, é possível acompanhar a situação da regulamentação em cada estado e, mediante um breve cadastro, acessar e baixar os materiais de apoio à incidência. Esses instrumentos buscam apoiar organizações e redes no diálogo com governos estaduais, Secretarias de Fazenda e Assembleias Legislativas.
Em caso de dúvidas sobre os materiais, sugestões de aprimoramento ou informações sobre a regulamentação em seu estado, entre em contato com a Secretaria Executiva da Aliança pelo e-mail [email protected].
Para o ELO, a construção de uma referência comum não elimina as particularidades de cada estado. Ao contrário, oferece uma base técnica compartilhada para qualificar o diálogo com o poder público e evitar que cada organização tenha de enfrentar esse processo isoladamente.
“A referência pode ser comum, mas a incidência precisa estar enraizada nos territórios. As redes e as ações conjuntas serão fundamentais para dar capilaridade, legitimidade e continuidade a essa pauta”, afirmou Candice.
O ELO reforça o chamado para que as organizações conheçam os materiais, consultem a situação da regulamentação em seus estados, articulem suas redes e participem do diálogo com o poder público. A mobilização conjunta será decisiva para que a imunidade alcance organizações de diferentes áreas e portes e contribua efetivamente para o fortalecimento da sociedade civil.
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Texto: Candice Araújo | ELO Ligação e Organização
