O ELO Ligação e Organização marcou presença no IV Direito do Terceiro Setor Law Summit, promovido pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, reafirmando seu compromisso com a construção de um ambiente regulatório mais democrático, seguro e favorável à atuação das organizações da sociedade civil (OSCs).
No dia 3 de junho, a assessora do ELO, Candice Araújo, integrante da Plataforma MROSC, conselheira e vice-presidenta do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO Nacional), participou como palestrante do 7º Painel do evento, que teve como tema “Advocacy no Ecossistema Regulatório no Terceiro Setor”.
A mesa reuniu diferentes trajetórias e experiências voltadas à incidência política, à defesa institucional e ao aprimoramento do ambiente regulatório das OSCs no Brasil. Ao lado de Thiago Cabral, Márcia Kalvon e Nicole Hoedemaker, Candice compartilhou reflexões sobre o advocacy como dimensão estratégica da atuação das organizações da sociedade civil, destacando que a incidência política não se resume a ações pontuais, mas constitui uma prática permanente, coletiva e profundamente vinculada ao fortalecimento da democracia.
Durante sua participação, a representante do ELO apresentou experiências construídas a partir de diferentes espaços de articulação da sociedade civil, evidenciando a atuação integrada entre o ELO, a Plataforma MROSC e o CONFOCO Nacional na defesa dos direitos das OSCs e no aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao setor.
“Os espaços institucionais de participação social são ambientes estratégicos de escuta, formulação, pactuação e incidência política. Neles, a sociedade civil organizada pode propor caminhos e contribuir diretamente para o aprimoramento das normas, políticas e práticas que impactam a atuação das OSCs”, afirmou.
Durante o painel, foram apresentadas duas experiências emblemáticas de incidência política coletiva no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A primeira delas foi a mobilização em torno do PL 4.113/2020, apresentada durante a pandemia da Covid-19, quando as parcerias entre Estado e OSCs enfrentavam forte insegurança jurídica em razão das medidas restritivas, alterações de metas, prazos de execução, repasses de recursos e procedimentos de prestação de contas.
Na ocasião, a Plataforma MROSC, em articulação com organizações da sociedade civil, consultorias jurídicas, representantes do Executivo Federal e da Frente Parlamentar Mista em Defesa das OSCs, atuou pela aprovação de um regime jurídico transitório capaz de assegurar maior estabilidade às parcerias durante o período emergencial.
“O processo enfrentou veto presidencial integral, mas a mobilização da sociedade civil seguiu ativa. 
A segunda experiência apresentada foi a tramitação do PL 1.707/2025, conhecido como PL da Calamidade, que resultou na Lei nº 15.391/2026. A legislação surgiu da necessidade de estabelecer respostas mais ágeis e adequadas para situações de calamidade pública, especialmente diante do aumento dos desastres climáticos e da atuação das OSCs no atendimento às populações atingidas.
O debate também evidenciou a contribuição do CONFOCO Nacional para o aprimoramento desse processo, especialmente por meio da Recomendação nº 1/2024, elaborada em resposta à calamidade ocorrida no Rio Grande do Sul.
“A recomendação reconheceu o papel estratégico das OSCs nas emergências e defendeu medidas excepcionais para viabilizar parcerias mais céleres, seguras e efetivas”, explicou Candice.Nesse contexto, o ELO também contribuiu para ampliar o debate sobre os desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil em situações de emergência, promovendo o diálogo entre OSCs, poder público e organismos de cooperação internacional. A iniciativa buscou refletir sobre caminhos para reduzir burocracias, facilitar parcerias emergenciais e garantir respostas mais rápidas e efetivas às populações atingidas. Saiba mais sobre essa iniciativa neste link: https://elobrasil.org.br/wp-content/uploads/2025/08/ELO-E-CAIS-INTERCAMBIO.pdf
A Lei nº 15.391/2026 passou a prever medidas como a celebração de parcerias emergenciais, alterações em planos de trabalho, prorrogação de prazos, suspensão ou encerramento de parcerias inviabilizadas, apresentação posterior de certidões, prestação de contas simplificada e regras específicas para devolução e parcelamento de débitos.
Para Candice, essas conquistas demonstram que o advocacy realizado pelas OSCs vai muito além da defesa de interesses institucionais,“não se limita à defesa de interesses institucionais. Trata-se de uma ação coletiva voltada à proteção de direitos, ao fortalecimento das políticas públicas e à criação de condições mais justas para que as organizações possam cumprir seu papel social”, afirmou.
O painel também evidenciou a diversidade de atores envolvidos na construção e no fortalecimento do ambiente regulatório das organizações da sociedade civil, reunindo representantes da advocacia, OSCs, redes, coletivos e especialistas comprometidos com a construção de um ambiente mais democrático, plural e sustentável.
Ao final da atividade, Candice agradeceu o convite da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, na pessoa de Laís Lopes de Figueirêdo, ressaltando a importância de iniciativas que promovem a troca de experiências e o aprofundamento dos debates sobre os desafios regulatórios enfrentados pelas OSCs no país.
“Espaços como este são importantes para aproximar diferentes experiências e aprofundar o debate sobre os desafios regulatórios enfrentados pelas OSCs no Brasil”, afirmou.
Destacou também que as organizações da sociedade civil devem ser reconhecidas como sujeitos políticos, produtoras de conhecimento, articuladoras de redes e defensoras de direitos, participando ativamente dos processos de tomada de decisão e dos espaços de gestão, especialmente em contextos de crise.
A participação de Candice Araújo no Law Summit reafirma a atuação do ELO nos espaços de incidência política e diálogo institucional voltados ao fortalecimento da sociedade civil organizada. A presença da organização no evento evidencia seu compromisso com a defesa da democracia, da participação social e da construção coletiva de um ambiente legal, regulatório, institucional e político mais favorável à atuação das OSCs.
Mais do que uma técnica de incidência, o advocacy foi apresentado como uma prática democrática, cotidiana e coletiva, realizada nos conselhos, fóruns, plataformas, redes, parlamentos e territórios onde a sociedade civil se organiza para defender direitos, fortalecer políticas públicas e construir respostas mais justas para o país.
“Seguimos em diálogo, articulação e movimento por um ecossistema regulatório mais democrático, seguro e favorável à atuação das OSCs”, finalizou Candice.
Imagens: César Ogata
