O Projeto de Lei (PL) 6.047/2023, originado a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Não Governamentais (CPI das ONGs), continua avançando e pode impor restrições severas ao funcionamento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), comprometendo direitos e dificultando a sustentabilidade do setor.
Diante desse cenário, a Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) publicou uma Nota Técnica que conclui pela inadequação e inconstitucionalidade do PL 6.047/2023, recomendando sua rejeição integral. O documento destaca que a proposta cria barreiras excessivas para a atuação das OSCs, afronta princípios constitucionais e compromete o financiamento e a segurança jurídica do setor.
A nota Técnica divulgada pela da Plataforma MROSC levanta pontos críticos que tornam o PL 6.047/2023 inadequado e prejudicial às OSCs:
- Conflito com o Marco Regulatório das OSCs e insegurança jurídica
O projeto desestrutura o Marco Regulatório das OSCs (Lei 13.019/2014), colocando em risco a transparência e a segurança jurídica nas parcerias com o poder público.
Ao não diferenciar a diversidade de organizações existentes, o PL impõe exigências desproporcionais, impactando especialmente OSCs de menor porte.
- Excesso de burocracia e obstáculos ao funcionamento das OSCs
O texto prevê novas exigências administrativas que podem inviabilizar a atuação de pequenas e médias OSCs, dificultando seu acesso a financiamento e parcerias.
Essas barreiras podem afetar diretamente projetos essenciais nas áreas de direitos humanos, meio ambiente, assistência social e cultura.
- Restrição ao direito de associação e risco de interferência estatal
Algumas disposições do PL podem permitir interferência indevida do Estado na gestão das OSCs, violando a liberdade de associação prevista na Constituição Federal (art. 5º, XVII).
A proposta reforça um discurso de suspeição sobre as OSCs, prejudicando sua reputação e dificultando a captação de recursos.
- Impactos no financiamento e na sustentabilidade das OSCs
O projeto torna mais difícil a obtenção de recursos públicos e impõe restrições que podem afastar doações privadas, prejudicando a continuidade de ações sociais.
OSCs que atuam em comunidades vulneráveis podem ser especialmente afetadas, enfraquecendo a resposta a problemas sociais urgentes.
Mobilização das OSCs: é hora de agir para barrar retrocessos
O avanço do PL 6.047/2023 representa um risco real para as OSCs e para a participação ativa da sociedade civil no desenvolvimento social do país. Caso seja aprovado sem um amplo debate, o projeto pode restringir a liberdade de atuação das organizações, dificultar seu financiamento e comprometer o impacto de suas ações.
Diante desse cenário, é essencial que todas as OSCs se unam e mobilizem-se para impedir a aprovação do PL. Algumas ações estratégicas incluem:
Dialogar com parlamentares para apresentar os problemas do projeto e reforçar a necessidade de sua rejeição.
Fortalecer a mobilização pública com campanhas, notas e manifestações que alertem sobre os riscos da proposta.
Engajar a sociedade civil para garantir um ambiente regulatório justo e sustentável para as OSCs.
O momento exige união e ação, fiquemos atentas!
Acesse a nota completa no link abaixo.
