A primeira reunião de 2026 do Comitê Facilitador (CF) da Plataforma MROSC contou com a participação de Janaína Rodrigues Pereira, representando o SBSA Advogados que assume atualmente a consultoria jurídica e legislativa da Plataforma MROSC. Para Janaína, o momento exige atenção redobrada e articulação estratégica: “O cenário legislativo atual impõe desafios relevantes às organizações da sociedade civil, especialmente diante do avanço de proposições que podem restringir direitos, ampliar a insegurança jurídica e intensificar processos de criminalização burocrática. O acompanhamento sistemático dessas iniciativas é fundamental para antecipar riscos, qualificar o debate público e fortalecer estratégias de incidência que preservem a liberdade de associação e o papel democrático das OSCs”.
O encontro marcou um momento estratégico de aprofundamento dos temas prioritários que orientarão a atuação da consultoria ao longo dos próximos 3 anos. A participação da consultora foi priorizada diante da relevância e da complexidade do cenário em curso no Congresso Nacional, permitindo uma análise mais qualificada das proposições legislativas em tramitação e de seus impactos sobre o ambiente de atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A consultoria tem com base o combate à criminalização burocrática e os cinco temas prioritários, definidos no workshop realizado em 2025: Liberdade de Associação, Gestão e transparência das OSCs, Lei nº 13019/2014, Financiamento Internacional e Tributários (ITCMD, Incentivos fiscais e Cultura de Doações). A partir desse acúmulo, Janaína apresentou o mapeamento legislativo que será atualizado de forma contínua e que subsidiará os encontros do CF, voltados à análise de conjuntura, definição de estratégias políticas e orientação das ações de incidência da Plataforma.
Durante a reunião, também foi definida a agenda semestral de monitoramento, que permitirá o acompanhamento sistemático das proposições legislativas e dos atos normativos de interesse das OSCs. As reuniões de monitoramento constituirão um espaço estratégico para a definição, priorização e validação das peças de incidência, bem como para o alinhamento de prioridades, públicos-alvo e estratégias de comunicação. Esses momentos considerarão o contexto legislativo e político, as proposições em curso e as ações prioritárias da Plataforma MROSC, assegurando alinhamento institucional, foco estratégico e maior efetividade das ações de representação e incidência.
Ainda no encontro, foi destacado que, diante do avanço do PL nº 224/2024, será desenvolvida, ainda neste mês, uma campanha com o objetivo de subsidiar as signatárias sobre a importância de compreender os impactos tributários para as OSCs. O debate evidenciou, também, a articulação com parceiros estratégicos, como o CONFOCO, que vem acompanhando o tema e atuando junto à Secretaria-Geral da Presidência da República para alertar sobre esses impactos. Como encaminhamento, ficou acordado que o tema integrará uma das mesas do Encontro Nacional das Signatárias a ser realizado em Brasília, no período de 25 a 27 de março.
Para Candice Araújo, assessora do ELO*, a reunião reafirmou o papel estratégico da Plataforma MROSC: “Foi um momento importante para reafirmar a centralidade da Plataforma MROSC na incidência sobre temas que impactam diretamente o ambiente de atuação das organizações da sociedade civil. A consultoria tem sido fundamental nesse processo, atuando como um verdadeiro elo entre a análise técnica, a incidência política e a construção coletiva de estratégias.
*O ELO é co-requerente do projeto Plataforma para Defesa e Fortalecimento das OSC, financiado pela União Europeia, e responsável pela coordenação da consultoria jurídica/legislativa que assessora a Plataforma MROSC.
