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Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 esclarece a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 e reafirma a preservação dos benefícios fiscais das entidades sem fins lucrativos

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, pela Receita Federal do Brasil, representa um importante avanço na interpretação e aplicação das medidas decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025, originada do PL 224/25, cujo conteúdo gerou dúvidas relevantes quanto aos possíveis impactos sobre as entidades sem fins lucrativos. A […]