NOVAS REGRAS CEBAS
O ELO informa que ontem, 22 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.791, que regulamenta a Lei Complementar 187/2021 que disciplina sobre o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária, tratada no parágrafo 7 do artigo 195 da Constituição Federal. O regulamento apresenta […]