Isenção de Tarifa Bancária de conta de parceria MROSC
A Lei 13.019/2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, além de trazer mais segurança jurídica nas relações entre as Organizações de Sociedade Civil (OSC) e o Estado, eficiência e transparência na gestão e no controle de recursos públicos, estabelece em seu artigo 51, que as OSC, ao movimentarem recursos […]